ALVARÁ JUDICIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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 No direito processual civil brasileiro pedido de alvará judicial é cabível quando o requerente, ou requerentes, necessitarem que o juiz intervenha em uma situação, eminentemente privada, com escopo de autorizar a prática de um ato

 Como funciona o alvará judicial?

O alvará judicial consiste em uma ordem, judicial ou administrativa, concedendo o pedido formulado por quem o requer, para que levante certa quantia ou possa praticar determinado ato, quando provar ser merecedor do direito ali previsto

 Quem emite alvará judicial?

O alvará de levantamento, também conhecido como alvará judicial, é um documento emitido pelo juiz responsável por uma determinada causa, que autoriza o credor de um precatório (somente o não  alimentício) a efetuar a retirada de valores que se encontram depositados em um certo processo.

 

Qual o prazo para expedição de alvará judicial?

“Art. 872. §1º A expedição do competente alvará judicial para levantamento de valores deverá respeitar o prazo máximo de 48 horas, contados de sua determinação pelo Juízo, sob pena de sanção administrativa”Qual o prazo de validade de um alvará judicial?

Prazo de validade do alvará de levantamento passa de 30 para 60 dias O colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão realizada nesta terça-feira (29), aprovou proposta da ampliação do prazo...de validade do Alvará de Levantamento, atualmente fixado em 30 dias, para 60 dias.

Quanto custa para requerer um alvará judicial? 

Via de regra o requerente suportará despesas relacionadas as custas processuais e honorários advocatícios. Em 2021, os honorários advocatícios mínimos estabelecidos pela OAB/SP para ajuizamento do pedido de alvará judicial é de . 

Alvará judicial mínimo R$ 2.326,23 ou 20% sobre o valor.