Antonio Carlos de Paula Advocacia Cível OAB/SP 72.760

                                  www.acdepaula-advocacia.com.br   É um caso muito comum o profissional trabalhar como parceiro do salão e depois ir a justiça pleitear vínculo empregatício. mas, comprovado que o profissional recebe apenas comissões  que giram em média 50% do valor cobrado do cliente, ainda que o pagamento seja feito ao salão e depois repassado, quando o profissional tem a liberdade de fazer o seu próprio horário não se configura o vínculo de emprego

  www.acdepaula-advocacia.com.br REQUESITOS PARA COMPRA DE IMÓVEIS 1º  uma pessoa se compromete a transferir a outra uma coisa e esta se compromete ofertar a contraprestação em dinheiro, ou seja, uma entrega o imóvel e a outra entrega o dinheiro. 2º  as partes têm que fazer um acordo quanto ao objeto e o preço, e isto significa que o objeto e preço devem estar determinados, ou seja, imóvel e preço determinados. 3º  o contrato de compra e venda não transfere a propriedade do imóvel, esta é a letra do art.  1.245  do  Código Civil de 2002 , segundo o qual a propriedade do imóvel se transfere entre pessoas vivas com o registro do contrato de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis. Ou seja, o comprador só passa a ser proprietário do imóvel depois de registrar o Contrato de Compra e Venda no Cartório de Registro de Imóveis. 4º  se o preço do imóvel for maior do que 30 salários mínimos, o contrato de compra e venda deve ser celebrado por Escritura Pública (art.  108  do  Código C

  www.acdepaula-advocaciaa.com.br União estável: entenda seus direitos de forma fácil e descomplicada Um ponto que nem todo mundo conhece é que não existe um prazo mínimo de convivência para formalizar esse tipo de relação   Atualmente, muitos casais – por diferentes motivos – têm aderido à chamada união estável, que é, de forma resumida, uma relação de convivência entre duas pessoas, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar. Uma pesquisa realizada sobre união estável, por exemplo, verificou que dados preliminares do Censo Demográfico 2010 em São Paulo constataram mudanças ocorridas desde 2000: de acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), houve um aumento expressivo das uniões consensuais, que passou de 28,6% para 36,4% do total. Em contrapartida, ocorreu uma consequente redução no número de casamentos. O número caiu de 49,4% (em 2000) para 42,9% (em 2010). Ainda de acordo com dados do IBGE, na região Norte do País, 52,8% dos casais es

  www.acdepaula-advocacia.com.br A convenção de  condomínio  é um dos documentos mais importantes de um edifício. Sem ela, seria impossível traçar normas mais adequadas à realidade de cada local. Sua importância é tão grande que resolvemos escrever o presente texto para explicar tudo sobre ela. Se você não a conhece, o momento de conhecê-la é agora! Convenção de condomínio ou estatuto do condomínio é o conjunto de normas do condomínio, elaborado quando os moradores começam a ocupar o edifício, e destinado aos condôminos e inquilinos. É uma das  leis condominiais , hierarquicamente inferior ao Código Civil (lei federal) e não pode contrariar nenhuma disposição legal municipal, estadual ou  federal. O Código Civil Brasileiro ( Lei nº 10.406/2002 ) possui normas sobre a propriedade e sobre o condomínio. Alguns pontos abordados por ele são definição e registro do condomínio edilício, direitos e deveres dos condôminos, administração e extinção do condomínio, entre outros. Sempre que a conve

  www.acdepaula-advocacia.com.br Maria da Penha: Lei de combate à violência contra mulher passou por várias alterações ao longo dos anos Por Kamila Marinho  | 07/08/2020 A Lei  11.340 , conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada em 2006 para coibir a violência doméstica e familiar contra mulheres brasileiras. De lá para cá, a Legislação já passou por várias alterações. A última delas, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 2019. A matéria determina que agressores de mulheres podem ser obrigados a frequentar centros de reeducação, além de receber acompanhamento psicossocial. Pela nova  Lei 13.984/2020 , juiz já poderá obrigar eventuais agressores a frequentarem esses cursos a partir da fase investigatória de cada caso verificado de violência contra a mulher. Confira a lista das demais leis, em ordem cronológica, que alteraram a Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006 ) LEI 13.505, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e fa

www.acdepaula-advocacia.com.br O índice do reajuste de aluguel De acordo com divulgação feita nesta quinta-feira (25/02), pela Fundação Getúlio Vargas , o IGP-M de  fevereiro de 2021  registrou alta de  2,53% . Com esse resultado, o acumulado dos últimos 12 meses fica em  28,94% . O IGP-M é o índice padrão usado pelo QuintoAndar no reajuste dos  contratos de aluguel  firmados com propostas feitas até o dia 25/11/2020. Nos contratos firmados com propostas feitas a partir de 26/11/2020. Pra você entender um pouco mais sobre como a nossa calculadora funciona, aqui vai a explicação. Por exemplo, pra atualizar um aluguel de  R$ 1.500,00  com vencimento em  março de 2021 , com base no índice de  25,71%  do IGP-M de janeiro, basta multiplicar seu valor por  1,2894 (R$ 1.500,00 X 1,2894) . O resultado:  R$ 1.934,10 . E este passa a ser o valor que vai vigorar mensalmente até o próximo reajuste, daqui a 12 meses No entanto, por conta do contexto econômico atual e da forte alta do IGP-M, o Quint

     www.acdepaula-advocacia.com.br      As principais mudanças na legislação trabalhista em 2020 A legislação trabalhista sofreu significativas alterações no fim de 2019 com a aprovação de duas Medidas Provisórias que criaram novas regras para as relações de trabalho em 2020. São elas: a MP da Liberdade Econômica e a MP 905 - conhecida por ser a criadora do "Contrato Verde e Amarelo", além de criar outras mudanças na lei. "É importante ter atenção ao que as empresas vão pedir. É verdade que estamos vivendo um período de muita instabilidade. Afinal, tivemos uma reforma trabalhista em 2017 e agora, dois anos depois, novas alterações na lei. No entanto, é preciso se informar para estar a par das novas leis", afirma um especialista do escritório Carlos Lopes Campos Fernandes Advogados .  As mudanças, é essencial destacar, não afetam somente os trabalhadores que já estão empregados, mas também aqueles que procuram por uma oportunidade, os jovens em seu primeiro emprego

    www.acdepaula-advocacia.com.br A pensão alimentícia é um dos assuntos mais comuns do direito da família e um dos que mais gera dúvidas entre as pessoas que estão envolvidas nesse tipo de pedido. É importante que o advogado esteja atualizado no tema, já que o direito em questão passa por mudanças na medida em que a compreensão de família e das uniões entre pessoas também passam por mudanças perceptíveis em toda a sociedade. Também é importante que as pessoas tenham consciência de como funciona a pensão alimentícia, para que seja mais fácil entender quando esse direito pode ser requisitado, como ele funciona, quais são as suas etapas e qual é o seu objetivo. O que é a pensão alimentícia? A pensão alimentícia é um direito,  previsto nos  artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002 , que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condição de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde. Ela tem