Antonio Carlos de Paula Advocacia Cível OAB/SP 72.760

ACESSE NOSSO SITE A recente pandemia  tem feito com que  os preços dos itens de higiene (máscaras, luvas, álcool gel),  disparem no mercado, gerando sensíveis prejuízos aos consumidores. A nossa  Constituição Federal, conforme consta do art. 170, V garante e os proteje bem como o Código de Proteção ao Consumidor CDC em seu  art. 39, X,  estabelece que é prática abusiva elevar, sem justa causa, os preços dos produtos e serviços.                                  ACESSE NO SITE Para que se configure a prática abusiva exige-se que o fornecedor promova o aumento de preço, de modo excessivo, dissociado de eventual aumento de custos ou aproveitando-se de situação de calamidade, de sua posição dominante no mercado e da dependência dos consumidores em relação ao produto ou serviço. A abusividade da conduta reside, justamente, em aproveitar-se da situação de anormalidade (desabastecimento em razão de pandemia declarada) e sujeitar os consumidores ao pagamento de preços excessivo

                                                                                                                            A CESSE NOSSO SITE  fonte Gisele Leite 30.03.2020 O Ministério da Economia[1] do atual governo brasileiro anunciou no dia 16 de março do corrente ano previu um pacote de medidas econômicas para minimizar os efeitos da pandemia. Aliás, o primeiro impacto foi a imperiosa necessidade de revisar a projeção de crescimento do PIB neste ano que naturalmente caiu. A fim de mitigar as distorções no mercado de títulos e ampliar a liquidez do mercado. E, já para abril se prevê do pagamento de metade do décimo-terceiro para aposentados e pensionistas do INSS. Também se deu a provisória suspensão de prova de vida aos beneficiários do INSS pelos próximos cento e vinte dias.  Concedeu-se, ainda, a dilação de prazos e a redução do teto de juros de empréstimo consignado[2] aos beneficiários do INSS. Tal medida ainda precisa do endosso e aprovação do Conselho nac

ACESSE NOSSO SITE Um  projeto de lei emergencial  no Senado, que não altera as leis em vigor, foi apresentado para mudar pontos do Direito Privado e suspender dispositivos até o final deste ano. Entre os pontos centrais está a prorrogação a entrada em vigor na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a suspensão dos prazos de prescrição e usucapião e a delimitação dos efeitos jurídicos da pandemia a partir de 20 de março. Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil O projeto também impede alegações de caso fortuito para dívidas antiga, impedindo o uso do Código do Consumidor para relações entre empresas; permite assembleias virtuais de empresas, condomínios e outras pessoas jurídicas; além de restringir acesso a condomínios e dar poderes ao síndico para maior controle durante a pandemia. De autoria do senador Antonio Anastasia (PSD/MG), o texto foi protocolado na noite desta segunda-feira (30/3) e faz parte de um esforço conjunto do Legislativo e do Judiciário para amenizar os r