CONTRATOS REVISÃO
acesse nosso site fonte https://jus.com.br/artigos/80387/covid-19-possibilidade-de-revisao-dos-contratos 1 - Aspectos contratuais gerais Analisando a posição do governo em conjunto com a legislação brasileira, entende-se que questões relacionadas a contratos de arrendamento mercantil devem ser tratadas caso a caso, considerando as regras do Código Civil (como a teoria de circunstâncias imprevistas, circunstâncias fortuitas, força maior, bem-estar e função social), o que significa que, em razão do cenário presente, há configurada um evento de força maior e de absoluta imprevisibilidade, o que, nos termos do Código Civil, autoriza sua revisão. 2 - Efeitos do Coronavírus sobre contratos de locação fora de Shopping Centers Locações de imóveis fora de shopping centers contam com maior simplicidade e envolvem relações quase sempre diretas e com valores fixos. Com a severidade na retração do negócio e do mercado, em particular, no mercado específico do loji
