EXTINÇÃO JUSTIÇA DO TRABALHO
"A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) vem a público repudiar as declarações do Presidente da República Jair Bolsonaro que defendeu o fim da Justiça do Trabalho.
A Justiça do Trabalho é um patrimônio histórico da classe trabalhadora, tendo sido criada na década de 30 para contribuir na pacificação dos conflitos entre capital e trabalho, estando alicerçada na Constituição Federal de 1988. Tem, assim, como objetivo garantir aos trabalhadores, em conjunto com sindicatos, seus direitos quando não tenham sido respeitados durante o pacto laboral pelo empregador.
De início ressalta-se que qualquer mudança na estrutura do judiciário só pode advir de iniciativa do STF, sob pena de vício de constitucionalidade por violação à cláusula da independência harmônica dos poderes da República (CF, art. 2o).
A reforma trabalhista inconstitucional do governo Temer, apoiada por Bolsonaro, procura esvaziar o papel social da Justiça do Trabalho, retirando garantias fundamentais conquistadas historicamente. Somos a favor do fortalecimento deste órgão especializado, seja do ponto de vista orçamentário, seja político.
leia mais Extinção Justiça do Trabalho
Comentários
Postar um comentário