PRONUNCIAMENTO MINISTRO CELSO DE MELLO
SOBRE DECLARAÇÕES DE LULA MARÇO/2016
Os meios de comunicação
revelaram, ontem, que conhecida figura política de nosso País, em diálogo
telefônico com terceira pessoa, ofendeu, gravemente, a dignidade institucional
do Poder Judiciário, imputando a este Tribunal a grosseira e injusta
qualificação de ser “uma Suprema Corte totalmente acovardada“!
Esse insulto ao Poder Judiciário,
além de absolutamente inaceitável e passível da mais veemente repulsa por parte
desta Corte Suprema, traduz, no presente contexto da profunda crise moral que
envolve os altos escalões da República, reação torpe e indigna, típica de
mentes autocráticas e arrogantes que não conseguem esconder, até mesmo em razão
do primarismo de seu gesto leviano e irresponsável, o temor pela prevalência do
império da lei e o receio pela atuação firme, justa, impessoal e isenta de
Juízes livres e independentes, que tanto honram a Magistratura brasileira e que
não hesitarão, observados os grandes princípios consagrados pelo regime
democrático e respeitada a garantia constitucional do devido processo legal, em
fazer recair sobre aqueles considerados culpados, em regular processo judicial,
todo o peso e toda a autoridade das leis criminais de nosso País!
A República, Senhor Presidente,
além de não admitir privilégios, repudia a outorga de favores especiais e
rejeita a concessão de tratamentos diferenciados aos detentores do poder ou a
quem quer que seja.
Por isso, Senhor Presidente,
cumpre não desconhecer que o dogma da isonomia, que constitui uma das mais
expressivas virtudes republicanas, a todos iguala, governantes e governados,
sem qualquer distinção, indicando que ninguém, absolutamente ninguém, está
acima da autoridade das leis e da Constituição de nosso País, a significar que
condutas criminosas perpetradas à sombra do Poder jamais serão toleradas, e os
agentes que as houverem praticado, posicionados, ou não, nas culminâncias da
hierarquia governamental, serão punidos por seu Juiz natural na exata medida e
na justa extensão de sua responsabilidade criminal!
Esse, Senhor Presidente e
Senhores Ministros, o registro que desejava fazer.
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