DIREITO DO CONSUMIDOR PLANOS ECONÔMICOS
O
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec, a Associação de
Proteção dos Direitos dos Cidadãos – APDC e a Associação Civil dos
Consumidores pediram
nesta segunda-feira, 1º/8, ao STF a prioridade no julgamento dos
processos sobre planos econômicos. Em petição, as entidades pedem que os
processos sejam incluídos em pauta ainda no mês de agosto. "Por
conta da indefinição no julgamento da presente ADPF, bancos geraram
centenas de milhares de recursos em ações individuais e coletivas,
obstando solução definitiva de ações sobre expurgos inflacionários em
planos econômicos."
O julgamento da ADPF 165,
que trata dos planos econômicos, foi iniciado em novembro de 2013, com
as sustentações orais. Em maio de 2014, quando retomado, o plenário
determinou, a pedido da PGR, a realização de novas diligências nos
processos, diante da informação da União no sentido de que haveria erros
em perícias realizadas nos autos.
O novo parecer técnico da
PGR, em julho de 2014, apresentou um cálculo diferenciado para o lucro
bruto obtido pelos bancos nos Planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e
Collor II.
Pelos novos cálculos, a
margem bruta obtida pelas instituições financeiras nas operações de
faixa livre da poupança foi de aproximadamente R$ 21,87 bi no período
entre junho de 1987 e setembro de 2008.
Falta de quórum
Após uma longa espera
pela indicação de um novo ministro – vaga preenchida por Edson Fachin –,
o STF se viu diante do mesmo impasse que assolava a Corte
anteriormente: não havia quórum para julgamento, diante do impedimento
de alguns ministros e do ministro Fachin, que afirmou que participou
como advogado em diversas ações sobre o tema, o que poderia interferir
em sua atuação como julgador.
Em outubro de 2015, a
ministra Cármen Lúcia teria sinalizado que uma decisão de cunho pessoal
familiar poderia colocar fim à problemática. No caso, a ministra disse
que seu pai, de 97 anos, pensava em desistir da ação que move "pelo bem
do Brasil", o que, via de consequência, "desimpediria" Cármen Lúcia de
julgar a questão. Desde então, entretanto, não houve nenhuma
movimentação neste sentido. O processo está concluso com o relator desde
12/8/15.
Em maio deste ano, o
advogado Sergio Bermudes deixou a defesa da Consif - Confederação
Nacional do Sistema Financeiro no caso. O substabelecimento, sem
reservas, ao advogado Julião Coelho, que segundo um informe atuou pelo
menos em uma causa no mesmo lado de Bermudes, pode trazer mais uma
reviravolta no caso dos planos. Com a saída do advogado, o ministro Fux
pode ficar habilitado a votar. Com efeito, Fux declarou-se impedido no
feito, e embora não tenha dado os motivos, sabe-se que sua filha
trabalhava no escritório de Bermudes. Assim, tem-se mais um voto em
julgamento de tamanha repercussão.
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fonte Migalhas
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