Antonio Carlos de Paula Advocacia Cível OAB/SP 72.760

  Banco deve indenizar consumidor que teve cartões cancelados de forma indevida O Banco do Brasil foi condenado a indenizar um consumidor que teve os cartões de crédito cancelados de forma unilateral e indevida. A decisão é do juiz da 5ª Vara Cível de Brasília, que observou que a  forma como o cancelamento foi feito ultrapassa o mero aborrecimento. Narra o autor que possui, entre os diversos serviços contratados com o réu, dois cartões de crédito. Relata que, ao tentar fazer uma compra online, foi surpreendido com a recusa dos dois cartões. Ao entrar em contato com a instituição, foi informado que os  cartões foram cancelados por conta de dívida referente à mensalidade de um terceiro cartão   não solicitado pelo autor . Conta que o banco reconheceu o erro e restabeleceu os serviços contratados. Assevera que sofreu diversos transtornos com o cancelamento unilateral e indevido dos seus cartões de crédito e pede para ser indenizado pelos danos sofridos. Em sua defesa, o banco reconhece qu

TJ-SP anula multa a motorista que se recusou a passar pelo bafômetro   Em uma situação conflitiva, há de prevalecer, sobre a norma do § 3º do artigo 277 do CTB, a regra do artigo 186 do CPP, por ser mais benigna, por sua proximidade ao critério  in dubio pro reo , e por exigir, prudentemente, a prova por quem acusa. Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeiro grau e anulou uma multa aplicada pelo Detran a um motorista que se recusou a passar pelo teste do bafômetro. Ao impetrar mandado de segurança, o motorista disse que foi autuado apenas por se recusar a passar pelo bafômetro, e que, sem indicação da autoridade policial de que apresentava sinais de alteração de sua capacidade psicomotora, não poderia ser mantida a penalidade aplicada com fundamento no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro.

É permitida a doação de Bens dos Avós direto para os Netos, mesmo existindo filhos?   A DOAÇÃO  tem regras claras no art.   538   e seguintes do   CCB   e será reputada NULA a doação que irritar os arts.   548   e   549   do   CCB   que vedam a doação de TODOS os bens (que com isso comprometerá a sobrevivência do doador) assim como a doação que ofende o direito à "expectativa patrimonial" dos herdeiros necessários do doador (legítima, art. 1.846).⁣ Havendo filhos vivos, poderá ser possível e, respeitados os dispositivos citados, livre de qualquer nulidade a doação de bens por parte dos AVÓS aos NETOS. A grande questão é, mesmo com filhos vivos, podem os AVÓS doarem todos os seus bens para seus NETOS (ou ainda, alguns dos netos) e essa doação não ser considerada inválida e ser cancelada no futuro?⁣ A doação feita em desobservância aos arts. 548 e 549 é reputada INOFICIOSA. Nesse sentido, se efetivamente os avós conseguirem realizar - já que a Lei exige - a lavratura da compete

  Mulher que recebeu pensão do irmão falecido por 10 anos terá que devolver o dinheiro   A Vara da Fazenda da comarca de Lages condenou uma mulher a devolver ao Estado de Santa Catarina mais de R$ 51,5 mil, acrescidos de juros e correção monetária. Esse foi o valor recebido indevidamente por 10 anos, referente à pensão especial do irmão falecido. O beneficiário morreu em 2006. Até o ano de 2016, quando o Estado teve ciência do óbito, a irmã continuou a receber e sacava todo o dinheiro depositado. A mulher contestou a condenação alegando prescrição, porém a lei diz que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário. Nos autos, a mulher diz também que não tinha condições de avaliar a legalidade dos recebimentos e agiu de boa-fé. “Nos termos do art. 3° da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, ninguém se escusa de cumprir a lei sob o argumento de que não a conhece”, destacou o julgador na decisão, que ainda é passível de recurso.​ Fonte:  TJSC  

FAMÍLIA MULTIESPÉCIE   TUTORA E SEU CÃO             | O juiz de Direito da 13º Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, determinou que a companhia aérea Latam embarcasse o cão Rurik, da raça Pug, pesando 11 kg, na cabine do avião, juntamente com sua tutora, que é empresária e iria passar as festas de final de ano em Balneário Camboriú, no estado de Santa Catarina. A decisão se deu no âmbito de ação ajuizada pelo advogado Klinger Feitosa contra a companhia aérea. A tutora afirmou que, em uma de suas viagens, foi impedida de viajar com Rurik, pois a Latam só permite viagens de cães na cabine em caixa de transporte se o peso do animal não ultrapassar 7 kg com a bolsa de transporte e Rurik pesa 11 kg, na ocasião não foi dada outra alternativa pois no porão da aeronave, cães da raça Pug não podem viajar, pois são braquicefálicos. Sendo assim, procurou o advogado Klinger Feitosa, que vem se destacando nas causas que envolvem animais e seus tutores. Ele explica que

                FGTS  DANOS MORAIS Toda empresa é obrigada a recolhimento do FGTS em dia, caso não ocorra, o empregado pode rescindir contrato de trabalho e ainda receber todos os direitos. No caso em questão ainda ficou comprovado que o Instituto do Coração não pagava as horas extras, que também foi condenado, e ainda prejudicou a empregada ao cancelar o plano de saúde durante o vínculo de trabalho, tanto é que a juíza condenou o instituto apagar indenização por danos morais", comentou Marcelo Lucas, o patrono desta causa. Durante o período de trabalho, a agora ex-funcionária também teve o plano de saúde cortado e, por isso, receberá indenização por danos morais. "A supressão da concessão do benefício do plano de saúde, já incorporado ao contrato de trabalho, mostra-se ilícito e hábil à configuração de dano moral. No caso em exame, levando-se em conta a duração do contrato de trabalho, o período de cancelamento do plano e a necessidade da autora, tendo em vista o acidente au