STF deve julgar se trabalhador tem direito a ganhar mais por rendimento do FGTS
REVISÃO DO FGTS
O direito à tese da
revisão do FGTS é para qualquer trabalhador brasileiro com contrato de trabalho
regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e que possua saldo no Fundo
a partir de 1999.
Alguns planos econômicos instaurados pelo
Governo entre as décadas de 80 e 90 deixavam de aplicar os índices de inflação
propositalmente, reduzindo o poder aquisitivo do valor. A ação ė para corrigir
os depósitos anteriores até 2013 e como toda ação judicial não existe certeza
de ganho.
Os
documentos necessários para que trabalhadores e aposentados
entrem com a ação de revisão na Justiça Federal são:
Cópia do Documento de
Identidade; Cópia do CPF; Comprovante de Residência; Cópia da Carteira de
Trabalho que apresente o número do PIS; Extrato do FGTS disponibilizado pela
Caixa Econômica Federal a partir de 1991 do trabalho com carteira assinada.
Os profissionais de direito cobram honorários na ordem de 3O% do valor que o trabalhador
vier a receber. Normalmente o único custo para o empregado interessado em tentar reaver o seu correto valor, é referente aos cálculos que gira em torno de R$250,00 sendo que sem eles é impossível entrar com a ação. Dependendo de uma decisão do STF pode ser pleiteado a correção apenas de 2014 a
2019.
IMPORTANTE muito embora o STF já tenha julgado em
processo onde o empregador não havia recolhido o FGTS do trabalhador que o
INPC é o índice correto para corrigir o
FGTS que não havia sido depositado em época própria, este PROCESSO DE
REVISÃO não é uma ação trabalhista e sim
uma ação civil contra a Caixa Econômica Federal, o interessado na revissão do FGTS deve esstar ciente de que no mundo jurídico NÃO EXISTE CAUSA GANHA, tudo é possível
inclusive, a decisão desta ação civil de maneira diversa do que foi no
julgamento anterior. Assim deixo bem claro que o RISCO do cliente é o valor dos
cálculos, o risco para o advogado é talvez trabalhar sem sucesso já que os
honorários estão condicionados ao efetivo resultado positivo da ação.
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