DIFERENÇA AUXILIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

 

www.acdepaula-advocacia.com.br



DIFERENÇA  AUXILIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

nossosite

 AUXÍLIO DOENÇA

Conforme especificado no artigo 59 da Lei 8.213/91, é concedido ao segurado que esteja temporariamente incapacitado para desempenhar sua atividade laboral. Não há um período mínimo nem um período máximo para a duração do auxílio-doença. Isso vai depender do critério e análise realizado pelo perito do INSS quando da avaliação médica da incapacidade do segurado.

 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

É um benefício concedido ao segurado que é considerado pela perícia médica do INSS incapaz definitivamente para exercer a sua profissão e não puder ser reabilitado para qualquer outra função ou profissão. O benefício de aposentadoria por invalidez pode ser concedido já na primeira perícia e não precisa, necessariamente, que o segurado esteja recebendo o auxílio-doença.


A diferença entre os dois benefícios consiste na questão da natureza da incapacidade. Sendo constatado que a incapacidade para o trabalho é permanente, o benefício a ser concedido é o de aposentadoria por invalidez, conforme estabelecido no artigo 42 da lei 8.213/91. Agora, quando a perícia do médico do INSS constata que a incapacidade para o trabalho, mesmo sendo total, é temporária, o benefício a ser concedido é o de auxílio-doença.

incapacidade temporária AUXÍLIO DOENÇA

incapacidade permanente APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
 

A avaliação no segurado é feita pelo perito do INSS que constata se ele está incapacitado para a atividade laboral que desempenha, por motivo de doença, e se a incapacidade é temporária ou permanente. Durante a perícia também se avalia desde quando o segurado é portador da patologia e há quanto tempo está incapacitado.


A perícia serve para analisar se o segurado ou trabalhador está incapacitado para realizar o seu trabalho habitual, ou seja, mesmo existindo a doença, esta deve incapacitar o trabalhador para realizar a sua atividade laboral, pois, na hipótese de ser constatado uma doença que não deixe o segurado incapacitado para o trabalho, ambos os benefícios por incapacidade não serão concedidos.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

LISTA ENDEREÇOS JUIZADO ESPECIAL SP (Pequenas Causas)

Imagem
ACESSE NOSSO SITE Lista Completa de Fóruns 00 – FÓRUM CENTRAL Rua Vergueiro, 835 Telefone: (11) 3207-5857 REGIÃO - Barra Funda, Bom Retiro, Pari, Belém, República, Perdizes, Sta. Cecília, Sta. Ifigênia, Belenzinho, Brás, Consolação, Sé, Cerqueira César, Liberdade, Moóca, Bela Vista, Jd. América, Cambuci, Aclimação, Jd. Paulista, Vila Mariana, Indianópolis, Itaim Bibi, Moema  ANEXO FMU Rua Taguá, 110 - Liberdade, telefone: (11) 3208-5765 ANEXO MACKENZIE Rua da Consolação, 993 - Consolação, telefone: (11) 2114-8065 ANEXO FAAP Rua Itápolis, 389 - Higienópolis, telefone: (11) 3662-7556 ANEXO PUC Rua João Ramalho, 295 - Perdizes, telefone: (11) 3675-1088 e 3675-5438 UNIDADE AVANÇADA PARA ME/EPP Rua Augusta, 303 - Centro, telefone: (11) 3129-7020 01 – FÓRUM REGIONAL DE SANTANA Av. Engenheiro Caetano Álvares, 594 Telefone: (11) 3858-0548 e 3951-2525, ramal 234 REGIÃO -  Santana, Vila Maria, Casa Verde, Vila Mazzei, Limão, Vila Gui
Leia mais

CARTÃO CANCELADO PELO BANCO INDENIZAÇÃO

Imagem
  Banco deve indenizar consumidor que teve cartões cancelados de forma indevida O Banco do Brasil foi condenado a indenizar um consumidor que teve os cartões de crédito cancelados de forma unilateral e indevida. A decisão é do juiz da 5ª Vara Cível de Brasília, que observou que a  forma como o cancelamento foi feito ultrapassa o mero aborrecimento. Narra o autor que possui, entre os diversos serviços contratados com o réu, dois cartões de crédito. Relata que, ao tentar fazer uma compra online, foi surpreendido com a recusa dos dois cartões. Ao entrar em contato com a instituição, foi informado que os  cartões foram cancelados por conta de dívida referente à mensalidade de um terceiro cartão   não solicitado pelo autor . Conta que o banco reconheceu o erro e restabeleceu os serviços contratados. Assevera que sofreu diversos transtornos com o cancelamento unilateral e indevido dos seus cartões de crédito e pede para ser indenizado pelos danos sofridos. Em sua defesa, o banco reconhece qu
Leia mais

USUCAPIÃO

Imagem
                                          nosso site  www.acdepaula-advocacia.com.br   Usucapião   é um modo de aquisição da propriedade e ou de qualquer direito real que se dá pela posse prolongada da coisa, de acordo com os requisitos legais, sendo também denominada de prescrição aquisitiva.   Tem direito   à   Usucapião   o indivíduo que exercer a posse com ânimo de dono por um determinado período. Ou seja, vizinhos e comerciantes locais devem o reconhecer como dono/morador do imóvel   Qual o tempo de usucapião? “Aquele que possuir como sua área   urbana   de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel   urbano   ou rural” Quais os requisitos da usucapião? Seus   requisitos são : Existência do animus domini, o comportamento de proprietário; Inexistência de oposição à posse; Posse ininterrupta por 05 (cinco) anos;
Leia mais