EXTINÇÃO DO CASAMENTO GAY?

O casamento entre pessoas do mesmo sexo — regulamentado pela resolução nº 175 de 2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base em duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) — não pode ser revogado pelo presidente da República.

E um projeto de lei que tentasse acabar com o direito seria, quase certamente, considerado inconstitucional caso seguisse adiante no Congresso e fosse aprovado.

"É um direito garantido. Nenhum presidente consegue reverter uma decisão que passou pelo STF", afirma o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) Frederico Henrique Viegas de Lima.

"Quando se conquista um direito, é muito difícil reverter. Só em um Estado de exceção, e nós não estamos em um Estado de exceção", acrescenta.

Portanto não é o caso de se preocupar com este assunto "extinção do casamento homoafetivo".

Para os que eventualmente não queiram casar mas de alguma forma preservar seus direitos existe a possibilidade  do contrato de união estável.

Garanta seus direitos.