Antonio Carlos de Paula Advocacia Cível OAB/SP 72.760

  Venda Casada 1. Venda Casada é Crime! VOCÊ PODE NEM PERCEBER, MAS MUITAS VEZES É ENGANADO! NÃO PERCA DINHEIRO À TOA!!! SAIBA COMO AS EMPRESAS ATUAM E DEFENDA-SE! 2. Quantas vezes, ao solicitar um cheque especial, aumento do limite dele ou outra forma de crédito pessoal, o gerente do banco condiciona a autorização à contratação de um seguro ? Isso é ilegal ! É VENDA CASADA , uma forma de vincular a compra de um produto ou serviço a outro. O Banco Central proíbe a prática, mas os bancos empurram o seguro goela abaixo Por lei, Venda Casada é crime! 3. O QUE DIZ A LEI: A Venda Casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC (art. 39, I), constituindo inclusive crime contra as relações de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90). A Lei 8.137 / 90, artigo 5º, II, III tipificou essa prática como crime, com penas de detenção aos infratores que variam de 2 a 5 anos ou multa. E a Lei 8.884 / 94, artigo 21º, XXIII, define a venda cas...

DIREITOS QUE VOCÊ PRECISA SABER O tempo todo nos deparamos com questões relativas a consumo, seja numa loja, na contratação de plano de TV a Cabo, na farmácia, em restaurante, enfim, a maioria das situações do nosso dia a dia são relacionadas ao consumo. Assim, para que você saiba se defender, apresentamos os 10 direitos básicos: saiba mais Sacola de supermercado ou desconto na compra? Veja 40 empresas com nível máximo no índice de soluções Veja 7 dicas sobre compra de terreno em loteamento Produto vencido no supermercado? Veja o que fazer A maioria das situações do nosso dia a dia são relacionadas ao consumo por isso precisamos saber nossos direitos Foto: Shutterstock 1 - Proteção da vida e da saúde O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, o consumidor deve ser avisa...

NO LINK ABAIXO VOCÊ TEM ACESSO A CARTILHA DO CONSUMIDOR  PROCON   www.procon.al.gov.br/legislacao/cartilhadoconsumidor.pdf

STF retoma hoje julgamento sobre criminalização da homofobia Ministros devem definir se Corte pode criar regras temporárias para punir agressores do público LGBT, devido à falta de aprovação da matéria no Congresso Por Da Redação access_time 14 fev 2019, 11h08 - Publicado em 14 fev 2019, 10h39 more_horiz Bandeira da causa LGBTS contra a homofobia (David Greedy/Getty/VEJA) O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quinta-feira, 14, a partir de 14h, a conclusão do julgamento da ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia , caracterizada pelo preconceito contra pessoas LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis). A possibilidade de criminalização é debatida na ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) número 26, sob a relatoria do ministr...

Divisão De Bens Inclui Casa Construída No Terreno Do Sogro 07/03/2019 Fonte: Publicidade Imobiliária    acesse nosso site   Nos casos de dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir construção em terreno de terceiros. Caso não seja viável a divisão do imóvel, o juízo deve determinar a indenização a ser paga por uma das partes. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça na análise de um recurso que discutia os direitos de uma mulher sobre imóvel construído com o ex-marido no terreno dos pais dele. Para o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, ficou comprovado que a mulher ajudou na construção da casa e, por isso, tem direito a 50% do bem. “Penso ser plenamente possível a partilha dos direitos decorrentes da edificação da casa de alvenaria, que nada mais é do que patrimônio construído com a participação de ambos, cabendo ao magistrado, na situação em concreto, avaliar a mel...

TST revoga penhora de imóvel comprado de boa-fé após transação fraudulenta 28/02/2019 Fonte: Conjur O Tribunal Superior do Trabalho revogou a penhora de um imóvel após reconhecer que ele foi comprado de boa-fé por um casal que utiliza o apartamento como bem de família. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST concluiu que o imóvel foi adquirido depois de uma transação considerada fraudulenta em outra ação trabalhista. Em mandado de segurança, o casal comprador afirmou que havia adquirido o imóvel em 2002 por meio de financiamento da Caixa Econômica Federal, passando a ocupá-lo imediatamente. A vendedora havia comprado o apartamento dos sócios executados em ação trabalhista. Segundo os compradores, é sabido que a Caixa não concede financiamento para a compra de imóvel sem antes analisar toda a documentação dos vendedores e de exigir certidões negativas e demais documentos necessários para garantir a segurança da transação. E...

FONTE:    STJ    03/03/2019 , uma de suas mães. Quando Ingrid chamou Luzia de mãe pela primeira vez, tinha quatro anos e queria ir passear com a roupa cor de rosa. Ao nomear a relação entre as duas, reconheceu todo o afeto, cuidado e amor dispensados pela então “tia”. Juntas, na cumplicidade de uma relação construída, aprenderam a ser mãe e filha. Pouco mais de duas décadas depois daquele dia, a certidão de nascimento de Ingrid também passa a registrar essa relação: ela tem duas mães e um pai. A morte precoce da mãe biológica e da avó em um acidente de carro em São Paulo, quando Ingrid Fernanda de Sousa tinha menos de dois anos de idade, alterou a estrutura familiar, que, em um ano, mudaria outra vez, com o novo casamento do pai. Assim, durante toda a sua vida coexistiram lembranças e fotos da genitora com o presente e as memórias construídas no novo arranjo familiar. “A alteração no registro já era uma vontade minha, porque desde criança...